Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Justiça Militar da União para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 460, de 08 de abril de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 541, 16 abr. 2021.
Diretrizes orçamentárias, 2022. Exercício financeiro, 2022. Proposta orçamentária, regulamentação, 2022. Proposta orçamentária, início, abril, 2021. Proposta orçamentária, encaminhamento, elaboração.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000065 de 17/01/2014
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000189 de 13/03/2013