Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a autorização para utilização de arma de fogo nas atividades de segurança judiciária, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), para servidores que possuem Porte de Arma Federal Institucional.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 157, de 9 de abril de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 483, 2 set. 2008.
Norma, Regulamentação, Uso, Arma de Fogo, Servidor, Porte de Arma, Competência, Segurança, Justiça Militar da União.