Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Agentes da Polícia Judicial da Justiça Militar da União, sobre o documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 620, de 24 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 12, p. 847, 31 março. 2023.
Agente de polícia judicial, identificação, padronização. Porte de arma, acesso, autorização. Documento de identificação, vedação. Assessoria de Segurança Institucional (ASSEG), atribuição.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000189 de 13/03/2013
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 004559 de 21/10/2024