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Dispõe sobre a Licença para Tratamento de Saúde do servidor e da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no âmbito do Superior Tribunal Militar; e a Avaliação de Saúde por Junta Médica na Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 717, de 01 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a Licença para Tratamento de Saúde do servidor e da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, no âmbito do Superior Tribunal Militar; e a Avaliação de Saúde por Junta Médica na Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 5, p. 295, 9 fev. 2024.

Licença para tratamento de saúde, regulamentação. Atestado médico, apresentação, prazo. Licença para tratamento de saúde de pessoal da família, regulamentação. Junta médica oficial, composição, avaliação. Perícia médica, regulamentação.