Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece os critérios para o reconhecimento, apuração de valores e pagamento de passivos administrativos a magistrados, servidores e pensionistas no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Resolução n° 331, de 22 de agosto de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 34, pág. 2220, 1º set. 2023.
Pagamento atrasado, cálculo, regulamentação. Pagamento devido, regulamentação. Dívida, reconhecimento, regulamentação. Pagamento.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000140 de 07/06/2006
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000010 de 22/04/2010
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000371 de 15/04/2025
Correlacionado com o(a) Outros Expedientes (STM) nº 4114564 de 21/01/2025
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000348 de 16/04/2024