Sisleg/JMU

Regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, a licença-prêmio prevista no art. 222, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 371, de 15 de abril de 2025. Regulamenta, no âmbito da Justiça Militar da União, a licença-prêmio prevista no art. 222, III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e na Portaria PGR/MPU nº 705, de 12 de novembro de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, p. 1104-1105, 25 abr. 2025.

Licença-prêmio, regulamentação. Licença-prêmio, pagamento, regulamentação. Pecúnia, conversão, regulamentação.