Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Estabelece regras para o reconhecimento de dívidas relativas a exercícios anteriores (passivos) a magistrados e servidores no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 10, de 22 de abril de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 498, 23 abr. 2010.
Correção Monetária, Aplicação, Juros, Regulamentação, Reconhecimento, Parcelamento, Pagamento, Dívida, Exercício Anterior, Ministro, Servidor, Justiça Militar da União. Dívida, Exercício Anterior, Ministro, Servidor, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000024 de 17/10/2000
Correlacionado com o(a) Processo (STM) nº S de 14/12/2001
Correlacionado com o(a) Processo (STM) nº S de 24/01/2002
Correlacionado com o(a) Processo Administrativo (STM) nº 011501 de 04/09/2006
Correlacionado com o(a) Processo Administrativo (STM) nº 000011 de 17/10/2007
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000331 de 22/08/2023
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000140 de 07/06/2006
Correlacionado com o(a) Processo (STM) nº 109393 de 19/12/2013