Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrados, servidores e pensionistas e das reposições e indenizações ao erário no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 140, de 7 de junho de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 29, p. 1, 30 jun. 2006.
Norma, Correção Monetária, Atualização, Valor, Pagamento , Magistrado, Servidor, Justiça Militar da União.