Sisleg/JMU

Dispõe sobre a atualização monetária de valores pagos com atraso a magistrado ou a servidor e das reposições e indenizações ao erário, onde será adotada a variação da UFIR – Mensal, no âmbito da Justiça Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 54, de 15 de setembro de 1993. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 42, p. 1323, 24 set. 1993.

Atualização Monetária, Pagamento, Atraso, Restituição, Indenização, Fazenda Nacional, Justiça Militar da União.