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Legislação

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Detalhando Legislação

Normativo

Número

Data

Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre o pagamento e incorporação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) aos vencimentos e proventos dos servidores, ativos e inativos, bem como dos pensionistas da Justiça Militar da União (JMU), à partir de abril de 1994.

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 24, de 17 de outubro de 2000. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 49, p. 1614, 31 out. 2000.

Indexação

Regulamentação, Pagamento, Incorporação, Vencimento, Servidor, Pensionista, Efeito Retroativo, Justiça Militar da União, Revogação Tácita.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Processo (STM) nº 000000 de 05/10/2000
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000576 de 01/07/2022
Correlacionado com o(a) Processo Administrativo (STM) nº 000011 de 17/10/2007
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000010 de 22/04/2010

Observações

Não consta revogação expressa. No entanto, a Lei nº 11.416, alterada pela Lei 12.774, dispõe sobre o assunto.