Sisleg/JMU

Estabelece as diretrizes para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Processo Orçamentário da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 629, de 13 de abril de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, pág. 975, 14 abril 2023.

Plano de Ação da Justiça Militar da União. Proposta orçamentária, elaboração, regulamentação, avaliação. Diretoria de Orçamento e Finanças (DORFI), atribuição. Execução orçamentária. programação orçamentária, elaboração, execução.