Sisleg/JMU

Dispõe sobre a descentralização de créditos e a celebração de termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos ou entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 874, de 21 de julho de 2025. Dispõe sobre a descentralização de créditos e a celebração de termo de execução descentralizada (TED) entre órgãos ou entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no âmbito da Justiça Militar da União (JMU). Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 28, p. 2197-2213, 25 jul. 2025.

Execução orçamentária. Crédito, descentralização, regulamentação. Programação orçamentária, execução, regulamentação. Orçamento fiscal. Seguridade Social. Diretoria de Orçamento e Finanças (DORFI), atribuição. Diretoria de Licitações e Execução Orçamentária (DILEO), atribuição. Diretor-Geral (DIREG), atribuição.