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Altera o Ato Normativo nº 629, de 13 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Processo Orçamentário da Justiça Militar da União e dá outras providências.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 945, de 12 de março de 2026. Altera o Ato Normativo nº 629, de 13 de abril de 2023, que estabelece as diretrizes para a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do Processo Orçamentário da Justiça Militar da União e dá outras providências. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 867-868, 20 mar. 2026.

Proposta orçamentária, elaboração, regulamentação, alteração, março, 2026. Execução orçamentária. programação orçamentária, elaboração, execução, alteração.