Sisleg/JMU

Regulamenta o rito de tramitação, instrução e julgamento de processos administrativos por meio do SEI-Julgar.

Brasil. Superior Tribunal Militar STM. Resolução nº 269, de 25 de setembro de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 38, p. 1504, 27 set. 2019.

SEI-Julgar, utilização, regulamentação. SEI-Julgar, implantação. Processo administrativo, julgamento. Sistema de automação processual. Rito processual. Sessão administrativa, julgamento, regulamentação. Comitê Executivo do SEI-JMU, atribuição.