Sisleg/JMU

Altera o art. 19 da Resolução nº 269, de 25 de setembro de 2019, que Regulamenta o rito de tramitação, instrução e julgamento de processos administrativos por meio do SEI-Julgar.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 292, de 25 de fevereiro de 2021. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 328, 5 mar. 2021.

SEI-Julgar, regulamentação, alteração. Sessão administrativa virtual, período, abertura. Secretaria do Tribunal Pleno (SEPLE), atribuição.