Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 36, de 30 de outubro de 2019. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 212, p. 1, 05 dez. 2019.
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. Emenda regimental, aprovação. Precatório, pagamento, procedimento. Requisição de pequeno valor (RPV), pagamento. Distribuição processual, fixação. Distribuição processual, redistribuição. Sustentação oral, procedimento.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000269 de 25/09/2019
Revogado pelo(a) Regimento Interno do STM (STM) nº 000000 de 12/02/2020