Sisleg/JMU

Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Emenda Regimental nº 36, de 30 de outubro de 2019. Diário de Justiça Eletrônico, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 212, p. 1, 05 dez. 2019.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. Emenda regimental, aprovação. Precatório, pagamento, procedimento. Requisição de pequeno valor (RPV), pagamento. Distribuição processual, fixação. Distribuição processual, redistribuição. Sustentação oral, procedimento.