Sisleg/JMU

Aprova as normas e procedimentos para a padronização e a formação de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Justiça Militar da União.

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 352, de 15 de julho de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 28, p. 1052, 19 jul. 2019.

Comitê executivo do SEI-JMU, atribuição. Processo administrativo eletrônico, abertura, padronização, regulamentação. Processo administrativo eletrônico, tramitação, registro, regulamentação. Processo administrativo eletrônico, formação, procedimento. Processo administrativo, organização. Processo de licitação, procedimento. Contrato de prestação de serviço, procedimento. Despesa corrente, registro, procedimento. Nota de empenho, emissão, procedimento. Sanção administrativa, instauração, procedimento. Protocolo, tramitação, registro. Ato administrativo, enumeração.