Sisleg/JMU

Aprova as normas e procedimentos para a padronização da formação de processo administrativo no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em anexo.

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 172, de 12 de maio de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 541, 20 maio 2005.

Norma, Procedimento, Padronização, Formação, Organização, Processo Administrativo, Justiça Militar da União.