Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo no âmbito da Justiça Militar da União.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 346, de 03 de junho de 2019. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, p. 824, 10 junho 2019.
Ajuda de custo, regulamentação. Mudança de domicílio, aplicação.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000289 de 01/07/2008
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 003291 de 10/06/2021
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000417 de 12/05/2020
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000390 de 04/12/2019