Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Ato Normativo nº 346, de 3 Jun 19.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 417, de 12 de maio de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 18, p. 705, 15 maio 20.
Ajuda de custo, regulamentação. Ajuda de custo, concessão, atribuição. Ajuda de custo, formulário, preenchimento.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000346 de 03/06/2019
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000390 de 04/12/2019