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Detalhando Legislação

Normativo

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Data de Elaboração

Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre a aplicação do artigo 4º da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, que abrange os cargos efetivos providos existentes nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 84, de 25 de novembro de 1998. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 54, p. 2, 4 dez. 1998.

Indexação

Norma, Transformação, Enquadramento, Servidor, Área Judiciária, Justiça Militar da União, Revogação tácita.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000272 de 17/12/2007
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000012 de 15/03/2011
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000110 de 24/10/2001
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000230 de 26/10/2016

Observações

O ANEXO REFERENTE A ESTA RESOLUÇÃO ENCONTRA-SE INSERIDO NO BJM 054, DE 04 DEZ1998. CONSULTAR SAD DE 25/11/1998.
Não consta revogação expressa, contudo o assunto passou a ser tratado pela Lei nº 11.416/2006, alterada pela Lei nº 12.774/2012, e as Portarias Conjuntas nº 1/2007 e nº 4/2013.
Os Atos Normativos nº 272/2007 e nº 12/2011 dispõem sobre o tema.