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Normativo

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Ementa

Regulamenta o ingresso, enquadramento e atribuições dos servidores da Justiça Militar da União (JMU).

Referências Bibliográficas

Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 272, de 17 de dezembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56-C, p. 8, 19 dez. 2007.

Indexação

Norma, Regulamentação, Procedimento, Ingresso, Enquadramento, Servidor, Justiça Militar da União.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 012699 de 12/02/1997
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 008117 de 09/02/1988
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 008811 de 19/12/1989
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000012 de 15/03/2011
Correlacionado com o(a) Portaria (STM) nº 000500 de 13/10/2010
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000084 de 25/11/1998
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000286 de 06/06/2008
Correlacionado com o(a) Portaria Conjunta (STF) nº 000003 de 31/05/2007

Observações