Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre o procedimento para a atualização cadastral dos Ministros, Juízes-Auditores, servidores inativos e pensionistas civis da Justiça Militar da União (JMU).
Brasil. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 229, de 6 de dezembro de 2006. Boletim da Justiça Militar-A, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 57, p. 1579, 19 dez. 2006.
Norma, Regulamentação, Procedimento, Atualização, Cadastramento, Cadastro, Magistrado, Servidor, Aposentado, Pensionista, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato (STM) nº 012010 de 17/01/1996
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000334 de 24/04/2019
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000078 de 20/03/2014
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000064 de 19/12/2013