Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera artigo do Ato Normativo nº 229/2006, a respeito da atualização cadastral de Ministros, Juízes-Auditores e Servidores inativos e Pensionistas da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 64, de 19 de dezembro de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 10, p. 324, 21 fev 2014.
Atualização, Cadastro, Ministro, Juiz Auditor, Servidor Público Inativo, Pensionista, Justiça Militar da União.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000229 de 06/12/2006
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019