Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera Ato Normativo a respeito da substituição do modelo de Declaração de Filha Maior Solteira.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 78, de 20 de março de 2014. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 545, 28 mar 2014.
Alteração, Ato Normativo, Substituição, Declaração, Filha Solteira.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000229 de 06/12/2006