Sisleg/JMU

Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, limitando-as em 55 (cinquenta e cinco), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em particular nos Gabinetes de Ministros.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 146, de 7 de março de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 16, p. 1, 13 abr. 2007.

Atribuição, Norma, Distribuição, Limitação, Ocupação, Função Comissionada, Gabinete de Ministro, Justiça Militar da União.