Sisleg/JMU

Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas e Cargos em comissão, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em conformidade com a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 362, de 12 de setembro de 2024. Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas e Cargos em comissão, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em conformidade com a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 37, p. 2666, 20 set. 2024.

Cargo em comissão, distribuição, regulamentação. Função comissionada, distribuição, regulamentação.