Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 117, de 19 de fevereiro de 2003. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 11, p. 2, 28 fev. 2003.
Norma, Distribuição, Limitação, Ocupação, Função Comissionada, Justiça Militar da União.
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000146 de 07/03/2007