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Normativo

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Situação

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Ementa

Dispõe sobre normas de segurança, controle de acesso (crachá), circulação e permanência de pessoas e veículos no Superior Tribunal Militar (STM).

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 299, de 22 de outubro de 2008. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 46, p. 1532, 24 out. 2008.

Indexação

Norma, Segurança, Controle, Permanência, Pessoal, Veículo, Obrigação, Utilização, Crachá de Identificação, STM.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000069 de 03/02/2014
Correlacionado com o(a) Instrução Normativa (STM) nº 000001 de 02/12/2014
Revoga o(a) Ato (STM) nº 011693 de 16/06/1995
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000257 de 11/09/2007
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000615 de 02/03/2023
Correlacionado com o(a) Portaria (DFORO2CJM) nº 000062 de 01/06/2017
Correlacionado com o(a) Instrução Normativa (STM) nº 000001 de 13/09/2012

Observações

CONSULTAR: Procedimento de Controle Administrativo nº 74/2006 (CNJ), no qual oConselho decide pela "inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade na
fixação administrativa da jornada de trabalho de ocupantes de cargos de
provimento efetivo (...), dentro dos parâmetros legais existentes; inclusive
no tocante à inexistência de redução proporcional de remuneração (...)". Ver
também art. 19 da Lei 8.112/90, que estabelece o mínimo de 6 e o máximo de 8
horas diárias trabalhadas.