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Legislação

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Normativo

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Data

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Origem

Situação

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Ementa

Dispõe sobre normas de segurança, controle de acesso, circulação e permanência de pessoas e veículos no Superior Tribunal Militar e dá outras providências.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 615, de 2 de março de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 08, p. 516, 8 março. 2023.

Indexação

Superior Tribunal Militar (STM), acesso, regulamentação. Assessoria de Segurança Institucional (ASSEG), atribuição. Crachá de identificação, utilização, obrigatoriedade. Documento de identificação, obrigatoriedade. Identificação biométrica, obrigatoriedade. Porte de arma, acesso, regulamentação. Garagem, utilização, regulamentação.

Publicação Interna

Publicação Externa

Relacionamentos

Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000299 de 22/10/2008

Observações

Processo-SEI nº 024448/22-00.079.