Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), na forma prevista na Resolução nº 181, de 6 de Dezembro de 2011, do Superior Tribunal Militar (STM).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo n° 31, de 29 de dezembro de 2011. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 01, p. 9, 13 jan. 2012.
Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Justiça Militar da União.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000271 de 13/12/2007
Correlacionado com o(a) Expediente Administrativo (STM) nº 000020 de 06/12/2011
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000181 de 06/12/2011
Alterado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000037 de 22/08/2013