Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 271, de 13 de dezembro de 2007. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 56, p. 1686, 19 dez. 2007.
Regulamentação, Pagamento, Gratificação, Atuação, Servidor, Instrutor, Curso de Treinamento, Comissão, Concurso Público, Justiça Militar da União.