Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 181, de 6 de dezembro de 2011. Aditamento ao Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55-C, p. 5, 30 dez. 2011. 30 dez. 2011.
Gratificação por encargo de curso ou concurso (GECC), pagamento, regulamentação.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000137 de 23/11/2005
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000139 de 08/03/2006
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000031 de 29/12/2011