Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Dispõe sobre a retribuição devida aos membros das Comissões Examinadoras, bem assim, juízes e demais servidores que participem das atividades de fiscalização das provas objetiva e subjetivas de Concurso Público para provimento do cargo de Juiz-Auditor Substituto no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 137, de 23 de novembro de 2005. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 55, p. 1, 9 dez. 2005.
Norma, Regulamentação, Pagamento, Membro, Comissão Examinadora, Atividade, Aplicação, Fiscalização, Prova, Concurso Público, Juiz Auditor Substituto, Justiça Militar da União.