Sisleg/JMU

Dá nova redação ao artigo 12 do Ato Normativo nº 289, de 1º de Julho de 2008, que dispõe sobre as indenizações previstas nos artigos 53 a 60 da Lei nº 8.112/1990 (ajuda de custo, diárias e indenização de transporte, auxílio-moradia), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. ATO NORMATIVO nº 12, de 29 de maio de 2012. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 22, 1º de maio 2012, p. 764.

Concessão, Indenização, Diária, Indenização de Transporte, Deslocamento, Pessoa Física, Colaboração, Fixação, Porcentagem, Valor, Ministro, Justiça Militar da União. Ajuda, Auxílio, Transporte.