Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Institui o Código de Conduta da Justiça Militar da União (JMU), suas competências, abrangência e aplicação.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 7, de 12 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 14, p. 459, 22 mar. 2013.
Instituição, Código de Ética, Competência, Conduta Atípica, Justiça Militar da União.
Correlacionado com o(a) Resolução (STM) nº 000159 de 04/02/2009
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 004383 de 16/04/2024
Correlacionado com o(a) Ato (STM) nº 004518 de 08/10/2024