Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção ao cargo de Juiz-Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 188, de 13 de março de 2013. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 19, p. 692, 26 abr. 2013.
Juiz Federal substituto, promoção, regulamentação. Juiz Auditor Substituto, promoção, regulamentação. Promoção por merecimento. Lista tríplice.
Revoga o(a) Resolução (STM) nº 000138 de 08/03/2006
Revogado pelo(a) Resolução (STM) nº 000236 de 22/02/2017