Sisleg/JMU

Disciplina, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), as atribuições dos Assessores Jurídicos incumbidos de examinar as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 74, de 30 de junho de 1995.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 30, 07 jul. 1995.

Enumeração, Competência, Assessor, Responsabilidade, Parecer, Obrigatoriedade, Edital, Contrato Administrativo, Justiça Militar da União, Revogação tácita.