Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

Regulamenta a concessão da licença, de até 03 (três) meses com a respectiva remuneração, para capacitação de servidores no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Resolução n° 142, de 13 de setembro de 2006. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 44, p. 2, 29 set. 2006.
Regulamentação, Norma, procedimento, Concessão, Licença Capacitação, Servidor Público, Justiça Militar União.