Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera a Resolução nº 142, de 13 de setembro de 2006, que regulamenta a licença para capacitação no âmbito da Justiça Militar da União.
Brasil. Superior Tribunal Militar. Resolução nº 286, de 06 de agosto de 2020. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, p. 1088-1090, 14 ago. 2020.
Licença para capacitação, regulamentação, alteração. Capacitação profissional. Período aquisitivo, contagem. Quinquênio.
Altera o(a) Resolução (STM) nº 000142 de 13/09/2006