Sisleg/JMU

Regula os procedimentos para organização da escala dos servidores interessados no gozo da licença-prêmio por assiduidade, que deve ser reconhecida pela Administração.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n° 65, de 30 de junho de 1992. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 31, 3 jul. 1992.

Regulamentação, Procedimento, Organização, Concessão, Licença Prêmio, Assiduidade, Servidor, Justiça Militar da União.