Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Reduz de 90, para 30 dias, o prazo fixado no Provimento n.º 65/1992, para que os Juízes Auditores, Diretores de Serviço e demais responsáveis, encaminhem os nomes dos funcionários que usufruirão de licença-prêmio por assiduidade.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°70, de 29 de outubro de 1993.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 48, 05 nov. 1993.
Redução, Prazo, Encaminhamento, Escala, Servidor, Direito, Liçença Prêmio, Assiduidade.
Altera o(a) Provimento (STM) nº 000065 de 30/06/1992
Alterado pelo(a) Resolução (STM) nº 000268 de 14/08/2019