Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para a participação em curso de pós-graduação no âmbito da Justiça Militar da União.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 843, de 3 de junho de 2025. Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos para a participação em curso de pós-graduação no âmbito da Justiça Militar da União. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 21, p. 1651-1666, 6 jun. 2025.
Bolsa de estudo, concessão, regulamentação. Curso de pós-graduação, regulamentação. Custeio, reembolso, regulamentação. Secretaria do Superior Tribunal Militar, atribuição.
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000106 de 08/10/2014