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Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Altera o Manual de Padronização de Documentos e Atos Oficiais, aprovado pelo Ato Normativo STM nº 433, de 31 de julho de 2020, e delega competência à Assessora Especial da Presidência para assinar Notas de Serviço.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 840, de 22 de abril de 2025. Altera o Manual de Padronização de Documentos e Atos Oficiais, aprovado pelo Ato Normativo STM nº 433, de 31 de julho de 2020, e delega competência à Assessora Especial da Presidência para assinar Notas de Serviço. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 15, pág. 1128, 25 abr. 2025.
Documento, manual, padronização, alteração. Delegação de competência, abril, 2025. Presidência do STM (PRSTM). Assessor, atribuição. Nota de Serviço, assinatura.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000015 de 19/05/2010
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000433 de 31/07/2020
Revoga o(a) Ato Normativo (STM) nº 000649 de 14/06/2023