Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Delegação de competência ao Secretário-Geral da Presidência para expedir Notas de Serviço.
BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Ato Normativo nº 649, de 14 de junho de 2023. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, pág. 1596, 16 jun. 2023.
Delegação de competência, designação, junho, 2023. Secretário, atribuição. Presidência do STM (PRSTM). Ato oficial, expedição.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000433 de 31/07/2020
Revogado pelo(a) Ato Normativo (STM) nº 000840 de 22/04/2025