Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre a finalidade, abrangência, diretrizes para elaboração, consulta e arquivamento da Nota de Serviço.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 15, de 19 de maio de 2010. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 23, p. 682, 21 maio 2010.
Norma, Elaboração, Assinatura, Divulgação, Nota, Serviço, STM.
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000277 de 15/04/2008
Correlacionado com o(a) Ato Normativo (STM) nº 000840 de 22/04/2025