Sisleg/JMU

Estabelece os critérios de convocação de magistrados para fins de substituição nas Auditorias, quando um dos cargos estiver vago ou não houver na Auditoria Juiz-Auditor Substituto disponível, nos casos de férias e outros afastamentos.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°95, de 13 de setembro de 2006.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, 22 set. 2006.

Norma, Critério, Convocação, Magistrado, Substituição, Cargo, Afastamento, Antiguidade, Auditoria Militar.