Sisleg/JMU

Estabelece critérios de convocação de Magistrados para fins de substituição nas Auditorias, quando um dos cargos estiver vago ou não houver na Auditoria Juiz-Auditor Substituto disponível, nos casos de férias e outros afastamentos.

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Provimento n°92, de 16 de setembro de 2005.Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 43, 23 set. 2005.

Norma, Convocação, Substituição, Afastamento, Magistrado, Juiz Auditor, Auditoria Militar.