Sisleg/JMU

Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU) e cria o Comitê Executivo do SEI-JMU (CEXSEI), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato normativo nº 759, de 13 de junho de 2024. Dispõe sobre o Processo Administrativo Eletrônico, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU) e cria o Comitê Executivo do SEI-JMU (CEXSEI), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU). Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 24, p. 1688, 21 jun. 2024.

Processo Administrativo Eletrônico, regulamentação. Sistema Eletrônico de Informações (SEI-JMU), regulamentação. Comitê Executivo do SEI-JMU (CEXSEI), criação, regulamentação.