Sisleg/JMU

Sistema de Legislação da Justiça Militar da União

Legislação

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Dispõe sobre tramitação dos documentos judiciais e revoga dispositivo do Ato Normativo nº 759, de 13 de Junho de 2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Ato Normativo nº 826, de 28 de fevereiro de 2025. Dispõe sobre tramitação dos documentos judiciais e revoga dispositivo do Ato Normativo nº 759, de 13 de junho de 2024. Boletim da Justiça Militar, Poder Judiciário, Brasília, DF, n. 9, p. 640, 7 mar. 2025.
Sistema Judicial por meio Eletrônico da Justiça Militar da União (e-Proc/JMU). Tramitação processual, regulamentação.
Altera o(a) Ato Normativo (STM) nº 000759 de 13/06/2024